Prazo para regularizar dívidas com a Prefeitura de Goiânia vai até o dia 28 de fevereiro

Prazo para negociar dívidas na prefeitura de Goiânia vai até 28 de fevereiro | Foto: Reprodução

A Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, estendeu até 28 de fevereiro o prazo para empresas e pessoas físicas aderirem ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A prorrogação permite a regularização de débitos tributários e não tributários referentes a anos anteriores, com vencimento até 31 de dezembro de 2023.

O programa oferece descontos em juros e multas de débitos tributários e não tributários, como IPTU, ITBI, ISS e outras multas, com exceção das de trânsito. As condições da Prefeitura garantem descontos de até 99% para quem optar pelo pagamento à vista. Quem escolher o parcelamento também terá redução na dívida, conforme as seguintes condições: 80% de desconto para parcelas em até 20 vezes, 70% para parcelas entre 21 e 40 vezes, e 60% para parcelamento entre 41 e 60 vezes. Vale ressaltar que a parcela mínima será de R$ 100,00 para pessoas físicas e R$ 300,00 para pessoas jurídicas.

A Fazenda informa que o cidadão que não negociar dentro do prazo perderá o desconto nos juros e multas, já que o prazo não será estendido. O Refis foi criado para auxiliar contribuintes a regularizarem suas dívidas com o Fisco e evitar ações judiciais e penalidades. O programa oferece benefícios como descontos sobre juros e multas, redução de penalidades e suspensão de ações judiciais.

Entenda como negociar os débitos

• Data: 11 de novembro de 2024 a 28 de fevereiro de 2025;
• Para pagamento à vista pela internet;
• Presencial: qualquer loja de atendimento Atende Fácil: é necessário agendamento de acordo com horário de funcionamento de cada unidade;
• Para pagamento parcelado: somente presencialmente, exceto os débitos ajuizados;
• Presencial: qualquer loja de atendimento Atende Fácil: é necessário agendamento de acordo com horário de funcionamento de cada unidade.

Confira as unidades Atende Fácil

• Paço Municipal - Avenida do Cerrado, 999 - Park Lozandes

• Shopping Cidade Jardim - Avenida Nero Macedo, 400 - Cidade Jardim

• Shopping Estação Goiânia - Avenida Goiás - Setor Central

• Praça Da Bíblia - Avenida Anhanguera, 2727 - Setor Leste Universitário

• Pedro Ludovico - Avenida Circular, Quadra 61 Lote 10 - Setor Pedro Ludovico