Prefeitura é condenada a pagar empresa de transporte escolar por rotas aumentadas sem formalização

O município de Piracanjuba foi condenado a indenizar a empresa de transporte escolar que transportava os alunos que viviam na zona rural, mas estudavam em escolas públicas municipal e estadual.

Em 2023, foram realizados acréscimos de quilometragem na rota que não foram formalizados em contrato. Segundo os autos, o valor total não recebido é de R$ 139.582,20.

Em nota enviada ao jornal, a Prefeitura de Piracanjuba afirmou que “considerando o decurso de prazo recursal e por se tratar de contrato de gestões anteriores, o Município está analisando a sentença para providências cabíveis”.

AS ROTAS

A empresa, WC Transporte Escolar Ltda, fazia duas rotas: a Rota Cachoeira e a Rota José Marcelino. Inicialmente, possuíam a extensão de 216 km e 181 km diários, respectivamente. Depois de termo aditivo ao contrato, a segunda rota passou a ser de 190 km/dia.

No entanto, a partir de maio de 2023, foram adicionados novos acréscimos, dessa vez, não formalizados. Desta forma, a Rota Cachoeira passou à extensão de 310 km/dia (mais 94km), enquanto a Rota José Marcelino foi à 226km/dia (mais 36 km).

O aumento da rota aconteceu pelo surgimento de novos alunos ou mudança de residência de famílias na zona rural, que o município tinha a obrigação de transportar, informa o documento. Nos autos a empresa informou que continuou prestando o serviço com a quilometragem aumentada durante os meses de maio, junho, agosto e setembro de 2023.

Entretanto, o município não efetuou pagamento desses meses quanto à Rota Cachoeira e, referentes a junho, agosto e setembro quanto à Rota José Marcelino. O custo inicial era de R$ 4,28 para Cachoeira e R$ 3,30 para José Marcelino por km, por isso, o valor total não recebido é de R$ 139.582,20. Segundo a sentença, a prefeitura deve pagar pelo serviço prestado mesmo que sem contrato formal indicando o acréscimo de percurso.

Nos autos, testemunhas – incluindo um ex-assistente do Departamento de Transportes e o ex-secretário de Educação do município – afirmaram que essa prática era comum e que houve meses em que os prestadores de serviço ficaram sem receber, incluindo a empresa de transportes.

Por lei, a regra é a formalização por escrito de contratações públicas. No entanto, a Justiça entendeu que a lei também prevê indenização ao contratado pelo que ele houve executado. A sentença aponta que a administração pública não pode se valer da própria informalidade para não pagar a indenização.

O valor exato que o município deve pagar à empresa será definido em liquidação de sentença. A prefeitura também foi condenada a pagar os honorários dos advogados. A decisão é da 2ª Vara Judicial do Fórum da Comarca de Piracanjuba, assinada pela juíza Leila Cristina Ferreira, que acatou o pedido dos advogados Danilo Di Rezende Bernardes, Amim Kallouf Neto e Lara Alves de Lima. (Fonte: jornalopcao).

A Prefeitura de Piracanjuba se pronunciou através de um manifesto, vejam abaixo a nota na íntegra:

MANIFESTO OFICIAL

“A Prefeitura Municipal de Piracanjuba informa que tomou conhecimento da recente sentença proferida em processo judicial no qual o Município figura como parte. Ressaltamos que os fatos que originaram a referida demanda ocorreram em gestões anteriores, não sendo, portanto, de responsabilidade da atual administração. Embora tenha havido o decurso do prazo recursal, o setor jurídico da Prefeitura está analisando cuidadosamente o teor da decisão, a fim de verificar a existência de eventuais nulidades processuais, excessos ou arbitrariedades que possam comprometer a legalidade ou a justiça da sentença. A atual gestão reafirma seu compromisso com a responsabilidade administrativa, a legalidade e a transparência, e adotará todas as medidas cabíveis para a correta condução do caso.”