STF invalida leis municipais que proibiam linguagem neutra em escolas

A tentativa de alguns municípios de proibir o uso de linguagem neutra em escolas e no serviço público foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O entendimento foi pronunciado pelo ministro-relator, André Mendonça, e seguido pelos demais pares.

O julgamento foi provocado por Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) propostas contra leis que haviam sido sancionadas nos municípios de Porto Alegre (RS), São Gonçalo e Muriaé (MG). Nos três casos, o texto legal dizia que apenas a norma gramatical e ortográfica padrão do português poderia ser usada em salas de aula e em ações do serviço público municipal.

• • Municípios não podem legislar sobre linguagem neutra

Mendonça sustentou a tese de que legislar a respeito do uso gramatical da língua portuguesa é competência exclusiva da União. “Não é novidade neste Supremo Tribunal Federal o debate sobre legislações estaduais e municipais que regulamentam a proibição ou a imposição da ‘linguagem neutra’ em estabelecimentos de ensino”, afirma Mendonça em seu voto. “Em sucessivos julgados, esta Corte tem se manifestado sobre a inconstitucionalidade de atos normativos municipais e estaduais que caminham nesse sentido.”

O voto do relator foi acompanhado pela maioria dos ministros, com exceção de Cristiano Zanin e Kássio Nunes Marques, que divergiram parcialmente da decisão.

Zanin sugeriu que apenas trechos específicos das leis fossem invalidados, sob justificativa de que partes dos textos ainda seriam constitucionais. As divergências do ministro nos três casos julgados foram acompanhadas apenas por Nunes Marques. (Fonte: maisgoias).