Defensoria Pública do Estado de Goiás leva atendimentos ao município de São Miguel do Passa Quatro

• ("Programa Deputados Aqui" – Foto Eduardo Ferreira - Dicom/DPE-GO)

No próxima sexta-feira, dia 09 de janeiro de 2026, a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) levará os seus serviços de assistência jurídica gratuita ao município de São Miguel do Passa Quatro.

A ação será em parceria com o Programa Deputados Aqui, da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego). Os atendimentos serão realizados das 8 às 13 horas, na Praça Central, em frente à Prefeitura.

Com o projeto Defensoria Itinerante, a DPE-GO busca atender, até 2027, pelo menos 40 municípios por ano, garantindo o acesso à justiça em localidades que ainda não contam com unidade instalada.

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Além disso, também pretende aumentar o número de atividades judiciais e extrajudiciais em 10%, em comparação ao ano anterior, e realizar 90 ações itinerantes anualmente.

Assim, a instituição segue seu Planejamento Estratégico para o biênio 2025-2027, expande a atuação e amplia sua presença em todo o território goiano.

Nesta edição, os serviços prestados serão:

• Atendimento e orientação jurídica em geral;

• Divórcio consensual;

• Divórcio sem acordo, sem filhos menores e sem bens;

• Dissolução de união estável (consensual);

• Reconhecimento de união estável com conversão em casamento;

• Acordo para regularização de guarda;

• Acordo para regularização de pensão alimentícia;

• Reconhecimento de paternidade/maternidade (biológica e socioafetiva);

• Realização gratuita de exames de DNA para reconhecimento de paternidade/maternidade;

• Pedido judicial para correção de certidões (nascimento, casamento ou óbito);

• Pedido judicial de alteração do nome da mãe, que passou a usar o nome de solteira/casada, no registro de nascimento dos filhos (aplica-se aos pais);

• Pedido judicial para alteração de prenome e gênero de pessoas trans, maiores de 18 anos;

• Pedido extrajudicial de 2ª via de certidão de nascimento, casamento ou óbito;

• Pedido de isenção de taxa para emissão de RG;

• Atendimento às mulheres vítimas de violência (medida protetiva/Goiás por Elas).

Para o atendimento é necessário que a pessoa interessada esteja em mãos com:

• Identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH)

• Comprovante de endereço atualizado (últimos dois meses)

• Certidões de nascimento e/ou casamento

• Comprovante de renda (último contracheque/ carteira de trabalho)

Na falta de comprovante de renda, também podem provar a necessidade econômica:

• Comprovante de recebimento dos valores recebidos por serviços prestados como autônomo

• Extrato de benefício INSS

• Extrato de conta bancária dos últimos três meses

• Três últimas contas de energia ou de água

• Cartão benefício do governo (Bolsa Família/ Renda Cidadã)

• Extrato FGTS e PIS; Extrato de negativação em órgão de proteção ao crédito (SPC/Serasa)

• Consulta à restituição do Imposto de Renda (caso declare Imposto de Renda, apresentar a declaração completa dos dois últimos exercícios).