Justiça mantém embargo e valida ação ambiental em São Miguel do Passa Quatro

A Justiça de Goiás reconheceu a legalidade da atuação da Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro na fiscalização e no embargo de uma obra de construção de uma barragem no leito do Córrego das Vacas, responsável pelo abastecimento do Lago Municipal, considerado um dos principais cartões-postais e espaços de lazer da cidade.

Decisão

A decisão foi proferida pela Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Vianópolis, que entendeu que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente agiu dentro de suas atribuições legais ao determinar a paralisação preventiva da obra após denúncias da população sobre supressão de vegetação nativa e movimentação de terra na região.

Com isso, foram mantidas, em primeira instância, as notificações ambientais de embargo emitidas pelo município.

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Na sentença, o Judiciário destacou que a fiscalização ambiental é uma competência comum dos entes públicos e independe do órgão responsável pela emissão da licença ambiental.

Autonomia

Dessa forma, mesmo que exista autorização concedida pelo Estado, o município possui autonomia para fiscalizar e adotar medidas para impedir atividades que possam causar danos ao meio ambiente em seu território.

Outro ponto considerado pela Justiça foi o fato de a área estar protegida por quatro leis municipais, que estabelecem uma zona de preservação ambiental no entorno do Córrego das Vacas e de suas nascentes, devido à importância desses recursos hídricos para o abastecimento do Lago Municipal.

A decisão também aplicou o princípio da precaução, segundo o qual, diante do risco de danos ambientais graves ou de difícil reparação, a paralisação da obra é uma medida necessária.

Compromisso

O prefeito Gilmar Pereira afirmou que a decisão reforça o compromisso da administração municipal com a preservação ambiental e a proteção dos recursos naturais.

Segundo ele, a gestão continuará atuando de forma responsável na defesa das nascentes e do Lago Municipal, considerados patrimônios da população.

O vice-prefeito Misael Brandão também destacou a relevância da preservação das nascentes para garantir o futuro do município. Para ele, proteger o Córrego das Vacas significa assegurar qualidade de vida às próximas gerações e conservar um dos principais patrimônios naturais de São Miguel do Passa Quatro.

Em nota, a Prefeitura reiterou que continuará cumprindo a legislação ambiental e realizando ações de fiscalização de forma técnica e responsável para preservar os recursos naturais do município. A decisão judicial foi proferida em primeira instância e ainda pode ser contestada por meio de recurso. (Fonte: portal020).