Santa Cruz de Goiás
MPGO obtém condenação por improbidade administrativa de prefeito, ex-prefeito e servidor público no município de Santa Cruz
A decisão foi proferida pelo juiz Nivaldo Mendes Pereira.
16/04/2026 09:57 -
O Ministério Público de Goiás (MPGO) obteve sentença de parcial procedência na Ação de Improbidade Administrativa 5308518-17.2024.8.09.0141, proposta pelo promotor de Justiça Tiago Santana Gonçalves junto à Vara das Fazendas Públicas da comarca de Santa Cruz de Goiás.
Foram condenados pela prática de ato de improbidade administrativa que causou lesão ao erário (artigo 10 da Lei nº 8.429/92) o servidor público Honorato Peixoto Magalhães, o ex-prefeito Mateus Félix Lopes e o atual Prefeito Ângelo Natal da Paz.
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Conforme apurado, Honorato, empossado no cargo de professor no ano de 2012, passou a perceber integralmente seus vencimentos sem, contudo, exercer regularmente suas funções, situação que perdurou por aproximadamente dez anos.
A ilegalidade contou com a conivência dolosa dos gestores municipais, os quais se omitiram deliberadamente, em razão de interesses políticos.
Ressarcimento
Na sentença, o servidor foi condenado ao ressarcimento integral do dano ao erário e à perda da função pública.
Já os gestores foram condenados, de forma solidária, ao ressarcimento do prejuízo, cada qual no período correspondente à sua gestão, além da proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de quatro anos.
O MPGO informou que interporá recurso visando à condenação das ex-secretárias de educação absolvidas, à ampliação do período de ressarcimento imputado ao servidor e à aplicação da sanção de suspensão dos direitos políticos aos gestores condenados. (Fonte: Cristiani Honório/Assessoria de Comunicação Social do MPGO).
